ACÓRDÃO Nº 4273/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4273/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em desfavor da Câmara da Indústria, Comércio, Serviço e
Agropecuária do Vale do Paranhana (CICS VP) e de Roger Fernando Ritter, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio
7252550/2010, registro Siafi 752550. A avança tem por objeto o desenvolvimento de "Modelo
de comercialização para produtos coloniais agroindustrializados, legalizados, identificados com
a cultura local, através da implantação de (espaços) gôndolas padronizadas, em um
supermercado por município da Região do Vale do Paranhana", no valor de R$ 178.670,00. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 67.051,00.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta, no âmbito do Tribunal
de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
Considerando que, nos termos dessa norma, "incide a prescrição intercorrente se o
processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º);
Considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
22/01/2015, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, entre
a emissão do Parecer Financeiro nº 026/2017, em 18/7/2017 (peça 20), e do Relatório de TCE,
em 12/7/2022 (peça 25);
Considerando ainda os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 34-37);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.403/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Câmara da Indústria, Comércio, Serviços e Agropecuária do
Vale do Paranhana (CICS VP) (97.764.815/0001-89); Roger Fernando Ritter (653.***.***-72).
1.2. Unidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
(MDA).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.