PORTARIA Nº 1.237, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.237, DE 22 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial 0801129-53.2020.4.05.8302, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00016/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
104/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04399, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.429, de 5 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 50, de 8 de junho de
2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.665, de 28 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 232, Seção 1, pág. 35, de 2 de dezembro
de 2002, que declarou anistiado político IVO DE BARROS PORTO.
§1º Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos
termos do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, e correção monetária de acordo com o
Manual de Cálculos da Justiça Federal.
§2º Devem os juros de mora e a correção monetária, a partir de dezembro
de 2021, serem fixados pela taxa Selic.
§3º A apuração dos valores retroativos, bem como dos montantes devidos
a título de juros de mora e correção monetária, será realizada pelo juízo da execução
ou pelo órgão pagador competente, observados os parâmetros fixados na decisão
judicial.
MACAÉ EVARISTO