PORTARIA NORMATIVA MME Nº 114, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 114, DE 22 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, e art. 3º-A, inciso
I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22,
resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria Normativa MME nº 110, de 2 de junho
de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria
Normativa.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA