DECISÃO SUROD Nº 787, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 787, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a regularização de acesso na faixa de
domínio da BR-101/SC, no km 266+176m, no
município de Paulo Lopes/SC, sob a concessão a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
VIACOSTEIRA conforme contrato do edital de
concessão nº 01/2020, de interesse de A.M. Mota
Lanches Eireli & Posto do Boi Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.035874/2025-31, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização
de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 266+176m, no município de Paulo
Lopes/SC, sob a concessão a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA
conforme contrato do edital de concessão nº 01/2020, de interesse de A.M. Mota Lanches
Eireli & Posto do Boi Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a A.M. Mota Lanches Eireli & Posto do Boi Ltda.
e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA