ACÓRDÃO Nº 4298/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4298/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Nilton Melo Almeida (Secretário de Desporto
do Estado do Ceará no período de 7/4/1998 a 30/12/2002), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Estado do Ceará por
meio do Convênio 337/2001, o qual teve por objeto o instrumento descrito como
"Manutenção do Programa Esporte Solidário", com vigência de 27/11/2001 a
31/10/2002;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/12/2002
(data da prestação de contas, peça 19) e 22/12/2016 (emissão do Parecer Técnico de
Avaliação de Alcance do Objeto 62/2016, peça 24);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 63-65) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 66),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-003.466/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilton Melo Almeida (154.***.***-20).
1.2. Órgão: Secretaria de Cultura e Desporto do Estado do Ceará - Biblioteca
Pública Governador Menezes Pimentel.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.