PORTARIA Nº 18.913, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.913, DE 18 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11733/2025/SEI-MCOM (12730876), que integra o Processo nº
53115.016695/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº
50405026137, inscrito no CNPJ nº 02.372.650/0001-93, outorgado para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 286, no Município de
Maranguape, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ