RESOLUÇÃO CGPNCPD Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CGPNCPD Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 2025
Estabelece as regras gerais para a operacionalização
do Programa Nacional de Conversão de Pastagens
Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e
Florestais Sustentáveis e institui o Grupo Técnico de
Normas do PNCPD.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL
DE CONVERSÃO DE PASTAGENS DEGRADADAS EM SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS
E FLORESTAIS SUSTENTÁVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.815, de
5 de dezembro de 2023, e conforme aprovado pelo Plenário do Comitê Gestor Interministerial
do PNCPD na 4ª Reunião Ordinária realizada em 16 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras gerais para a operacionalização do Programa
Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e
Florestais Sustentáveis - PNCPD.
Art. 2º São diretrizes do PNCPD:
I - promover a conversão e recuperação de áreas em degradação em sistemas de
produção agropecuários e florestais sustentáveis e estimular a regularização ambiental e a
restauração ecológica, maximizando os retornos ambientais, econômicos e sociais;
II - Reduzir a intensidade de emissão e aumentar a absorção de gases de efeito
estufa oriundos das atividades agropecuárias, objetivando um melhor balanço por unidade
produzida;
III - Estimular a conservação dos excedentes de reserva legal e impedir o
desmatamento nos imóveis rurais financiados, conforme definidos no Cadastro Ambiental
Rural - CAR, através de incentivos econômicos, contribuindo com a meta de desmatamento
zero;
IV - Aumentar a produtividade e a produção agropecuárias e florestais em bases
sustentáveis, contribuindo para segurança alimentar, nutricional e energética global;
V - Promover a adaptação às mudanças climáticas e a resiliência nas unidades de
produção agropecuárias e florestais;
VI - Incentivar a utilização de tecnologias sustentáveis na agropecuária e no setor
florestal;
VII - Ampliar a área de florestas e contribuir com a preservação da
biodiversidade;
VIII - Contribuir para o enfrentamento da desertificação de áreas no país;
IX - Fortalecer as práticas relacionadas ao trabalho decente no campo;
X - Contribuir para a inclusão produtiva e social de pequenos produtores e
trabalhadores rurais;
XI - Contribuir para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU;
XII - Aprimorar a avaliação e o monitoramento das contrapartidas e dos resultados
ambientais e econômicos do crédito rural e de demais programas destinados à agropecuária;
e
XIII - Contribuir com a divulgação da agricultura, da pecuária e da atividade
florestal brasileira sustentáveis.
Art. 3º O PNCPD será operacionalizado por meio de subprogramas, instituídos por
Resoluções do Comitê Gestor Interministerial, os quais poderão se diferenciar por:
I - fonte de recursos;
II - condições comerciais;
III - região ou bioma;
IV - agentes operadores de recursos;
V - porte dos beneficiários;
VI - tipos de empreendimentos apoiáveis;
VII - itens financiáveis; ou
VIII - nível de contrapartidas ambientais, trabalhistas, informacionais e de práticas
agropecuárias e silviculturais.
Art. 4º As fontes para o financiamento do PNCPD poderão vir de:
I - acordos governamentais bilaterais;
II - organismos multilaterais;
III - fundos governamentais nacionais;
IV - fundos internacionais;
V - fundações e entidades filantrópicas;
VI - instituições de cooperação e fomento;
VII - instituições financeiras nacionais e internacionais;
VIII - emissão de títulos soberanos no mercado internacional;
IX - traders e outras empresas públicas e privadas; e
X - Programas governamentais nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 5º O PNCPD poderá dispor de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis e
buscará viabilizar financiamento à pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias
em apoio às atividades ligadas à sua implementação e ao seu monitoramento.
Art. 6º Os financiamentos ao amparo do PNCPD poderão ser operados por:
I - instituições financeiras públicas e privadas;
II - cooperativas; e
III - traders e outros grupos privados.
Art. 7º Poderão ser financiados empreendimentos de conversão de áreas em
degradação para:
I - pastagem melhorada;
II - lavouras anuais e semiperenes;
III - Sistemas de Integração com Agricultura, Pecuária e Floresta (ILP, ILF, IPF e ILPF);
IV - sistemas integrados agroflorestais e fruticultura;
V - culturas perenes para produção de biocombustíveis;
VI - silvicultura de exóticas e nativas; e
VII - recuperação de vegetação nativa em consórcio com as demais modalidades.
Art. 8º São critérios mínimos de elegibilidade para o acesso aos financiamentos ao
amparo do PNCPD:
I - Possuir inscrição ativa no Cadastro Ambiental Rural - CAR, sem qualquer
pendência do produtor e do imóvel rural em relação às solicitações e às proposições por parte
dos órgãos competentes e:
a) em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, com área mínima de vegetação nativa nos percentuais estabelecidos para reserva legal; e
b) em cumprimento ao Programa de Regularização Ambiental, previsto no
Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012;
II - não ter havido desmatamento ilegal na propriedade após a data de 22 de julho
de 2008;
III - não ter havido desmatamento, mesmo legal, após a data de 5 de dezembro de
2023;
IV - no caso de instituições financeiras, estar em conformidade com o Manual de
Crédito Rural 2-9 - MCR 2-9, que trata dos impedimentos, sociais, ambientais e climáticos; e
V - no caso de empresas e cooperativas não financeiras, estar em conformidade
com o regramento específico do PNCPD que replique as determinações do MCR 2-9.
Art. 9º A responsabilidade pela verificação dos critérios de elegibilidade e pelo
monitoramento das contrapartidas ambientais, trabalhistas, informacionais e de práticas
agropecuárias e silviculturais, pelo período de exigência contratual, será dos agentes
operadores.
Art. 10. Os prazos das contrapartidas e de seu monitoramento serão de:
I - ambientais e trabalhistas, até o final do décimo ano da operação ou pelo
período de amortização do financiamento, se superior a dez anos; e
II - informacionais e de práticas agropecuárias e silviculturais, dez anos ou, nos
casos em que o prazo de pagamento total seja inferior a dez anos, pelo prazo da operação
financeira.
Art. 11. Fica instituído o Grupo Técnico de Normas do PNCPD, de caráter
permanente, responsável pela validação dos protocolos técnicos necessários à
operacionalização das linhas de financiamento ao amparo do PNCPD , composto por um
representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Agricultura e Pecuária, que o coordenará;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
III - Federação Brasileira de Bancos - Febraban.
Parágrafo único. A participação no Grupo Técnico de Normas do PNCPD será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Os requisitos para adoção e monitoramento das práticas agropecuárias e
silviculturais, do balanço de emissão e remoção de gases de efeito estufa e da comprovação
final da redução das emissões e do aumento da absorção de gases de efeito estufa serão
definidos em protocolos desenvolvidos e validados pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa e aprovados pelo Grupo Técnico de Normas do PNCPD, considerando
as especificidades regionais, dos sistemas de produção, entre outras.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ERNESTO AUGUSTIN