DECISÃO SUROD Nº 809, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 809, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-060/GO, do km 100+437 ao
km 101+015, no município de Anápolis/GO, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital
de concessão nº 04/2013, de interesse de Equatorial
Energia Goiás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.037310/2025-33, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-060/GO, do km 100+437 ao km
101+015, no município de Anápolis/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias
Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 04/2013,
de interesse de Equatorial Energia Goiás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Equatorial Energia Goiás e a Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA