ACÓRDÃO Nº 4201/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4201/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão inicial de
aposentadoria de Vania Maria de Andrade Coura, emitido pelo Ministério de Minas e
Energia (MME) e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propôs a ilegalidade do ato em exame, e que esta proposta foi anuída
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU);
considerando que o ato em análise contempla, de forma cumulativa, parcela
denominada "opção" (rubrica 00903) e a vantagem pessoal nominalmente identificada
- VPNI (rubrica 82107), oriunda da incorporação de "quintos"/"décimos";
considerando que a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e
"opção" é vedada pela legislação aplicável, especificamente pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
considerando a jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, a exemplo
dos Acórdãos 2.988/2018-Plenário, 1.599/2019-Plenário e 8.731/2020-1ª Câmara, que
considera irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção";
Considerando que a interessada implementou, conjuntamente, as condições
para recebimento de "quintos" e "opção", devendo optar por uma dessas
vantagens;
Considerando, ainda, que o ato inclui uma parcela decorrente de decisão
judicial (rubrica 10289, oriunda do Resp. 812.634/DF), no valor de R$ 1.975,18, que,
em conjunto com a rubrica 82107, ambas relativas à incorporação de
"quintos"/"décimos" de funções, excede o limite legal para percepção da vantagem,
configurando uma irregularidade;
Considerando que, efetivamente, segundo o quadro de funções exercidas,
verifica-se que a interessada está recebendo 10/5 ou 20/10 de funções incorporadas,
situação que remanesce até os dias atuais nos contracheques da aposentada;
Considerando que, constatado o recebimento em duplicidade, a interessada
deve optar pelas parcelas cuja proporção total resulte nos limites possíveis de
incorporação pelo exercício de funções, 10/10 ou 5/5;
Considerando que, feitas as escolhas mencionadas, o órgão de origem deve
emitir novo ato, livre das irregularidades ora apontadas;
Considerando a possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, nas hipóteses em que a ilegalidade decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
conforme entendimento firmado no Acórdão 1414/2021-Plenário;
Considerando, finalmente, que o ato examinado deu entrada no TCU há
menos de cinco anos, não tendo, portanto, ocorrido o registro tácito, conforme tese
fixada no RE 636.553/RS;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno
do TCU, e na Súmula-TCU 106, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Vania Maria de Andrade
Coura, recusando-lhe o registro;
b) dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. PROCESSO TC-012.417/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vania Maria de Andrade Coura (033.***.***-30).
1.2. Unidade: Ministério de Minas e Energia (MME).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Ministério de Minas e Energia que:
1.7.1.1 no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1.1. faça cessar os pagamentos das parcelas decorrentes das
irregularidades apontadas;
1.7.1.1.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos, indevidamente, após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.1.1.3. informe à interessada que, constatado o recebimento em
duplicidade de vantagens relativas à incorporação de "quintos" e "opção" e de parcelas
que excedem o limite de 5/5 ou 10/10 de incorporações, deverá escolher entre as
vantagens de modo a eliminar as irregularidades apontadas;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente desta
decisão; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas,
submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal.