ACÓRDÃO Nº 4158/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4158/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, na origem, de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela então
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio
Ambiente (SPOA/MMA), em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio
132/2000, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos
(SRH), e a Organização Pró-Defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia - ORDEM,
objetivando "a montagem e implementação de instrumentos técnico legais para o suporte
técnico-administrativo de prefeituras municipais no Estado da Bahia".
Considerando que, por meio do Acórdão 7.497/2013-2ª Câmara (Rel. Min.
Raimundo Carreiro) [retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 4.680/2017-2ª
Câmara (Rel. Min. Ana Arraes)], este TCU julgou irregulares a contas de Sérgio Ramos dos
Santos, Raymundo César Bandeira de Alencar, Paulo Ramiro Perez Toscano, Pedro Thadeu
Miranda de Argollo Pereira e Israel Beserra de Farias, condenando-os em solidariedade ao
ressarcimento ao erário dos valores repassados, aplicando-lhes multas capituladas nos arts.
57 e 58, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que, por meio do Acórdão 3.594/2024-2ª Câmara, esta Corte de
Contas, ao apreciar recurso de reconsideração interposto por Paulo Ramiro Perez Toscano
contra o Acórdão 7.497/2013-2ª, decidiu por conhecer do aludido apelo e, no mérito, deu-
lhe provimento no sentido de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU em relação ao citado recorrente;
Considerando que esta Corte, ao apreciar embargos de declaração opostos por
Neuma de Fátima Costa de Farias (herdeira de Israel Beserra de Farias) em face do Acórdão
3.594/2024-2ª Câmara, decidiu, por meio do Acórdão 1.989/2025-2ª Câmara, conhecer dos
referidos aclaratórios para, no mérito, rejeitá-los;
Considerando que, neste momento, Neuma de Fátima Costa de Farias
apresenta, por meio de seu representante legal, expediente nomeado de "Matéria de
ordem pública/Embargos de declaração" (peças 539-542) em face do Acórdão 1.989/2025-
2ª Câmara;
Considerando que, no referido expediente, a requerente informa que a TL
Construtora Ltda. fora "extinta e baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do
Brasil no dia 19/7/2019", conforme documento que anexou aos presentes autos, e que não
teria, ainda, ocorrido o trânsito em julgado do presente feito;
Considerando que a Sra. Neuma de Fátima Costa de Farias afirma, também, que
à vista da extinção da empresa e o falecimento do seu sócio, caberia a extinção da
penalidade de multa em face da mencionada sociedade empresária e do gestor, invocando,
para tanto, precedente desta Corte materializado na forma do apreciado no TC
016.531/2007-2 [Acórdão de Relação 86/2025-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz];
Considerando, todavia, que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os
embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de
deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 287 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no presente caso, tal situação não restou evidenciada, haja
vista que a embargante não registrou a ocorrência de qualquer dessas situações na
deliberação que ora recorre, o já citado Acórdão 1.989/2025-2ª Câmara;
Considerando, assim, não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade
ao conhecimento da referida espécie recursal;
Considerando, por derradeiro, em linha com o procedimento adotado no
precedente invocado pela requerente, que seria cabível a apreciação da petição em
comento pelo atual relator a quo do aresto condenatório (Acórdão 7.497/2013-2ª
Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento no art. 143, IV, "b", do RITCU,
em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não atenderem aos
requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, sem
prejuízo de remeter os presentes autos ao Min Jorge Oliveria, atual relator a quo do aresto
condenatório (Acórdão 7.497/2013-2ª Câmara), nos termos da distribuição à peça 348,
objetivando apreciar a petição de peças 539-542.
1. Processo TC-007.498/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Israel Beserra de Farias (132.***.***-15); Itazil Fonseca
Benicio dos Santos (400.***.***-49); Luciano de Petribú Faria (499.***.***-15); Mestra
Ltda. (03.457.778/0001-12); Organização Pró-defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia
(04.039.740/0001-92); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00); Pedro Thadeu
Miranda de Argollo Pereira (130.***.***-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar
(039.***.***-34); Rui Melo de Carvalho (370.***.***-49); Sergio Ramos dos Santos
(132.***.***-34); TL Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).
1.2. Recorrente: Neuma de Fatima Costa de Farias (181.***.***-15).
1.3. Unidade jurisdicionada: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento no processo: Aroldo Cedraz.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Rayane Silva Franca (41.032/OAB-DF) e Manoel de
Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Alexandre
Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Adeilson
Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA),
representando Neuma de Fatima Costa de Farias; Tarcísio Menezes Oliveira (15857/OAB-
BA), entre outros, representando a Mestra Ltda.; Celso Negrão da Fonseca Júnior
(22177/OAB-BA), entre outros, representando a TL Construtora Ltda; Maria de Lourdes
Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Thaís Silveira Dumont
de Aguiar (23242/OAB-DF), entre outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de
Alencar; Tarcísio Menezes Oliveira (15857/OAB-BA), entre outros, representando Pedro
Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Francisco Bastos Filho (8504/OAB-BA) e Adeilson
Amâncio dos Santos (30254/OAB-BA), representando Neuma de Fatima Costa de Farias
(viúva de Israel Beserra de Farias); Augusto Cesar José de Sousa (2995/OAB-DF) e Fernanda
Sabino Diniz de Sousa (14390/OAB-DF), representando Oscar Cabral de Melo; Claudismar
Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando Luciano de Petribú Faria.
1.9. Providências: não há.