ACÓRDÃO Nº 4130/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4130/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.160/2019-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Focus Rio Produções Culturais Ltda. (CNPJ 05.087.958/0001-
85), Maria Fernanda Zagatto Krug de Arruda Ribeiro (CPF 273.***.***-30) e Antônio de
Arruda Ribeiro Junior (CPF 025.***.***-80)
4. Unidade: Secretaria Especial de Cultura
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Stefano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG), Arthur
Deucher Figueiredo Santos (375.442/OAB-SP) e outros, representando Focus Rio Produções
Culturais Ltda. e Antônio de Arruda Ribeiro Junior; Iris Francis de Andrade Pereira
(369109/OAB-SP), representando Maria Fernanda Zagatto Krug de Arruda Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata do projeto cultural Pronac 11-11965, que previa a realização de 120 concertos
gratuitos de música erudita e instrumental com grupos musicais nacionais e internacionais,
em cidades dos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Amazonas e Rio de Janeiro, entre os
meses de maio e dezembro de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26 e 28, II, e
57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Focus Rio Produções Culturais Ltda., Antônio
de Arruda Ribeiro Junior e Maria Fernanda Zagatto Krug de Arruda Ribeiro, condenando-os
ao pagamento, em solidariedade, das quantias discriminadas abaixo, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura:
. .DATA .VALOR (R$) .DÉBITO/CRÉDITO
. .18/04/2012 .650.000,00 .Débito
. .10/05/2012 .60.000,00 .Débito
. .08/11/2012 .325.000,00 .Débito
. .26/12/2013 .230.000,00 .Débito
. .30/12/2013 .90.000,00 .Débito
. .30/12/2014 .450.000,00 .Débito
. .29/12/2015 .400.000,00 .Débito
. .30/12/2015 .60.000,00 .Débito
. .30/04/2018 .5,32 .Crédito
9.2. aplicar, individualmente, a Focus Rio Produções Culturais Ltda., Antônio de
Arruda Ribeiro Junior e Maria Fernanda Zagatto Krug de Arruda Ribeiro, multas no valor de
R$ 400.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e, de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. notificar os responsáveis, o Ministério da Cultura e a Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4130-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).