ACÓRDÃO Nº 4307/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4307/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Joensen Terezinha Lizott Disperati, emitido pela Universidade Federal do Paraná e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular de 3 (três) anos
de tempo rural, sem comprovação de contribuição previdenciária, amparado por decisão
judicial proferida no Processo 5010270-97.2020.4.04.7000/PR, atualmente em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
Considerando que a irregularidade identificada é objeto de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, que, com fundamento em vários de seus julgados,
seguindo o posicionamento dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais
(v.g. Verbete da Súmula 10 do Conselho de Justiça Federal - DJU 3/12/2003, republicada
em 23/12/2003; Resp. 497.143/RS; e Mandados de Segurança 26.796, 26.801, 27.080 e
26.919/DF), aprovou, por meio do Acórdão 414/2012 - Plenário (rel. min. Augusto
Nardes), o Verbete de sua Súmula 268, segundo o qual: "o tempo de atividade rural
somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se
recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou,
posteriormente, de forma indenizada";
Considerando que não existem controvérsias acerca do encaminhamento de
processos de concessão de aposentadoria nos quais se constate a averbação do tempo
rural sem a comprovação dos devidos recolhimentos previdenciários;
Considerando que o tempo impugnado foi concedido de acordo com decisão
judicial não transitada em julgado (peça 3, p. 28 a 33);
Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos
de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias
do Poder Judiciário, não havendo impedimento à livre apreciação, pelo Tribunal de
Contas da União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria;
Considerando que, ante a existência de decisão judicial em favor da
beneficiária, deve o Tribunal se abster de determinar a cessação dos pagamentos, mas
a entidade de origem deve ser instada a acompanhar o desdobramento da decisão
judicial que está dando suporte ao aproveitamento do tempo rural ora impugnado e,
no caso de desfecho desfavorável à interessada, retirar o tempo inquinado de vício e
encaminhar novo ato para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) pela ilegalidade do ato e negativa do
respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria da Sra. Joensen Terezinha Lizott Disperati e negar
registro ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além
de dar ciência desta deliberação à entidade de origem, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.390/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Joensen Terezinha Lizott Disperati (253.***.***-68).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Paraná que, no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos
não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
1.7.1.2. acompanhe o desfecho do Processo 5010270-97.2020.4.04.7000/PR
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e, na hipótese de desconstituição da decisão
judicial que tem amparado o aproveitamento de tempo rural, sem comprovação de
contribuição previdenciária, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, bem como emita novo ato de
aposentadoria livre da irregularidade apontada, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.