PORTARIA Nº 18.831, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.831, DE 11 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO DE MARCO, Fistel nº 50013555243, inscrita no CNPJ nº
03.423.849/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 254, no Município de Marco, Estado do Ceará, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11380/2025/SEI-MCOM (12717171), que
integra o Processo nº 01250.000260/2016-71, resolve:
Art.1º Alterar o valor da sanção de multa aplicada por meio da Portaria nº
4367/2019/SEI-MCTIC, de 10/10/2019, publicada no DOU de 6/11/2019, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, para R$ 1.823,37
(mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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