ACÓRDÃO Nº 4281/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4281/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90059/2025, sob a responsabilidade da
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com valor estimado de R$ 35.482.486,49, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de
alimentação e nutrição por meio da operacionalização e do desenvolvimento de todas as
atividades, inclusive a aquisição de todos os insumos, envolvidas na comercialização, venda de
créditos (tickets/refeições), controle de acesso, planejamento de cardápios, produção,
transporte e distribuição de refeições (padrão e vegetariana) (peça 3, p. 1-2).
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico 90059/2025: a) agrupamento do objeto de
natureza divisível, tendo em vista que o objeto da licitação estabeleceu a obrigação de preparo
e fornecimento de refeições em seis restaurantes em localidades distintas - Goiabeiras,
Maruípe, Alegre, São Mateus, Jerônimo Monteiro e Área Experimental de Rive -, porém, com a
fixação do critério de julgamento global para todos os restaurantes, em desacordo com o
princípio da competitividade e do parcelamento; b) exigência de atestado de capacidade
técnica indevido; e c) exigência de índice contábil injustificado;
Considerando, por outro lado, que a representante, por meio da petição à peça 10,
requereu a desistência da representação, alegando perda superveniente do objeto, tendo em
vista que houve a realização da sessão com ampla disputa pelos licitantes;
Considerando, em relação à irregularidade "a", que o estudo técnico preliminar
destacou que a integração de todos os serviços em um único contrato permitiria uma gestão
mais eficiente, com padronização da qualidade e dos valores para todos os campi, buscando,
dessa forma, superar problemas enfrentados no modelo anterior, que previa a divisão em
itens;
Considerando, ainda, que foi realizada pesquisa de mercado detalhada (peça 5, p.
15-23), que incluiu a avaliação de estudos acadêmicos, reuniões com gestores de contratos de
outras universidades, análise de termos de referência de instituições congêneres, visitas
técnicas e a realização de audiência pública;
Considerando que:
"o princípio do parcelamento, como qualquer preceito do Direito, não é absoluto,
mas sua aplicação deve ser sopesada com a de outros princípios, em especial os da eficiência,
eficácia e economicidade, além dos da primazia do interesse público, da proporcionalidade e
da razoabilidade" (Acórdão 4506/2022- 1ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que, no certame em tela, participaram 27 empresas (peça 11), o que
evidencia um elevado número de concorrentes e demonstra que o modelo de contratação
adotado não resultou em restrição à competitividade;
Considerando, em relação à irregularidade "b", que, de acordo com a unidade, "a
exigência de atestado de capacidade técnica para serviços de alimentação coletiva, com ênfase
em cozinha industrial, da forma solicitada, está em consonância com a natureza e a complexidade
do objeto licitado e, portanto, guarda respaldo na jurisprudência do TCU" (peça 16);
Considerando que, em relação à irregularidade "c", a unidade bem relatou a
trajetória normativa realizada a partir de decisões desta Corte de Contas, que culminaram na
Instrução Normativa 5/2017, a qual prevê a exigência, pela Administração, de índices de
Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
Considerando que a Lei 14.133/2021 também foi clara ao permitir ao gestor essa
possibilidade:
"Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão
econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo
ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital,
devidamente justificados no processo licitatório [...]";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
b) comunicar esta decisão à representante e à Universidade Federal do Espírito
Santo (UFES);
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-009.007/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Dayane Gasparini Ferreira
1.2. Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.