SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE JULHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA SEM ATUAÇÃO DE VIGILANTES
REGISTRADOS JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Até a publicação da Lei n° 14.967, de 2024, a 10 de setembro de 2024, a
Lei n° 10.637, de 2002, estabelecia, em seu art. 8°, inciso I, o regime de apuração
cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep para pessoas jurídicas constituídas como
empresas especializadas em segurança, referidas na Lei n° 7.102, de 1983. Conforme
os arts. 14 e 20 desta última lei, para funcionarem, as empresas especializadas
necessitavam de autorização exarada pelo Ministério da Justiça, pois o monopólio do
uso da força pertence somente ao Estado e a quem por ele legalmente autorizado.
De fato, o controle estatal é indispensável diante do traço inerente ao
exercício da segurança privada que, até então, pressupunha, em todos os casos, a
atuação de vigilantes registrados no Departamento de Polícia Federal (arts. 15, 16 e
17).
Empresas fornecedoras de serviços de segurança, seja ao abrigo da Divisão
80 da CNAE (Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação), seja sob a classificação
do código 11 da Lei Complementar n° 116, de 2003 (Serviços de Guarda,
Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres), que não operassem serviços
envolvendo a atuação de vigilantes capacitados em curso de formação ou oferecessem
cursos de formação de vigilantes, não estavam obrigadas ao regime cumulativo de que
trata o art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002, durante a vigência da Lei n° 7.102, de 1983
(revogada pela Lei n° 14.967, de 2024).
Atividades abarcadas na categoria de monitoramento de sistemas eletrônicos
de segurança, sem atuação de vigilantes registrados na Polícia Federal, embora
pudessem integrar o contexto da segurança privada conforme previsto na Lei n° 7.102,
de 1983, não eram da alçada exclusiva de empresas especializadas.
Assim, a execução de tais serviços não caracterizava sua prestadora como
empresa de vigilância patrimonial nos termos do inciso I do art. 10 da Lei n° 7.102,
de 1983, pois não envolviam a atuação de vigilantes especializados.
Com a publicação da Lei n° 14.967, de 2024, que alterou o inciso I do art.
8° da Lei n° 10.637, de 2002, pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento
de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores
passaram a ser submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 36,
DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n° 7.102, de 1983, arts. 5°, 10, 15 e 20; Lei n°
10.637, de 2002, art. 8°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022, arts. 123,
126 e 145; Decreto n° 89.056, de 1983, arts. 2°, 5° e 30; Portaria n° 3.233/DG/DPF,
de 2012, arts 1° e 2°; Parecer n° 2409/2012 - DELP/CGCSP; Parecer n° 835/2012 -
DELP/CGCSP; Lei n° 14.967, de 2024, art. 5°, inciso VI, e art. 13, inciso III e § 3°.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA SEM ATUAÇÃO DE VIGILANTES
REGISTRADOS JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Até a publicação da Lei n° 14.967, de 2024, a 10 de setembro de 2024, a
Lei n° 10.833, de 2003, estabelecia, em seu art. 10, inciso I, o regime de apuração
cumulativa da Cofins para pessoas jurídicas constituídas como empresas especializadas
em segurança, referidas na Lei n° 7.102, de 1983. Conforme os arts. 14 e 20 desta
última lei, para funcionarem, as empresas especializadas necessitavam de autorização
exarada pelo Ministério da Justiça, pois o monopólio do uso da força pertence
somente ao Estado e a quem por ele legalmente autorizado.
De fato, o controle estatal é indispensável diante do traço inerente ao
exercício da segurança privada que, até então, pressupunha, em todos os casos, a
atuação de vigilantes registrados no Departamento de Polícia Federal (arts. 15, 16 e
17).
Empresas fornecedoras de serviços de segurança, seja ao abrigo da Divisão
80 da CNAE (Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação), seja sob a classificação
do código 11 da Lei Complementar n° 116, de 2003 (Serviços de Guarda,
Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres), que não operassem serviços
envolvendo a atuação de vigilantes capacitados em curso de formação ou oferecessem
cursos de formação de vigilantes, não estavam obrigadas ao regime cumulativo de que
trata o art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, durante a vigência da Lei n° 7.102, de 1983
(revogada pela Lei n° 14.967, de 2024).
Atividades abarcadas na categoria de monitoramento de sistemas eletrônicos
de segurança, sem atuação de vigilantes registrados na Polícia Federal, embora
pudessem integrar o contexto da segurança privada conforme previsto na Lei n° 7.102,
de 1983, não eram da alçada exclusiva de empresas especializadas.
Assim, a execução de tais serviços não caracterizava sua prestadora como
empresa de vigilância patrimonial nos termos do inciso I do art. 10 da Lei n° 7.102,
de 1983, pois não envolviam a atuação de vigilantes especializados.
Com a publicação da Lei n° 14.967, de 2024, que alterou o inciso I do art.
10 da Lei n° 10.833, de 2003, pessoas jurídicas que prestam serviços de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário,
bens ou valores passaram a ser submetidas ao regime de apuração cumulativa da
Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 36,
DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n° 7.102, de 1983, arts. 5°, 10, 15 e 20; Lei n°
10.833, de 2003, art. 10, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022, arts. 123,
126 e 145; Decreto n° 89.056, de 1983, arts. 2°, 5° e 30; Portaria n° 3.233/DG/DPF,
de 2012, arts 1° e 2°; Parecer n° 2409/2012 - DELP/CGCSP; Parecer n° 835/2012 -
DELP/CGCSP; Lei n° 14.967, de 2024, art. 5°, inciso VI, e art. 13, inciso III e § 3°.
Assunto: Normas de Administração Tributária
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EFEITOS.
Na hipótese de alteração do entendimento expresso em Solução de
Consulta, como na espécie, a nova orientação será aplicada apenas aos fatos geradores
ocorridos após a data de sua publicação na Imprensa Oficial ou após a data da ciência
da Solução pelo consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso
em que será aplicada, também, ao período abrangido pela Solução anteriormente
proferida.
Dispositivos legais: Lei n° 9.430, de 1996, art. 48, § 12; Decreto n° 7.574,
de 2011, art. 100; Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 2021, art. 26.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produzirá qualquer efeito, por ser ineficaz, a parte da consulta que visa
a obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Receita
Federal.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 2021, art. 27, XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 811,
DE 21 DE JULHO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.212360/2025-93, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SINTER FUTURA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 74.222.563/0001-60, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica
GINGER FRAGRANCES & INGREDIENTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº
16.734.811/0001-56, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Essências .3302.90.10 .3,5%
. .Fragrâncias .3302.90.10 .3,5%
. .Óleos essenciais .3302.90.10 .3,5%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 811, de 21/07/2025, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do
ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES