ACÓRDÃO Nº 4169/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4169/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de solicitação formulada pelo Deputado Federal Hugo Leal, por meio
do Ofício 034/2025 - GDHL, de 29/04/2025 (peça 3), para que o TCU envie cópias das
decisões, deliberações, encaminhamentos e pareceres técnicos eventualmente constantes
no bojo do Processo TCU 037.796/2023-2.
Considerando que o referido processo cuida de representação para
acompanhar as medidas adotadas pelo Governo Federal no que se refere à obtenção de
explicações da concessionária de energia elétrica em São Paulo (Enel) acerca da
interrupção nos serviços essenciais de energia elétrica no estado;
Considerando que estou de acordo com o Exame de Admissibilidade realizado
pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica no
sentido de conhecer da presente solicitação, nos termos do caput e do § 3º do art. 10 da
Lei 12.527/2011 e devido ao fato de o solicitante ser congressista federal, que tem entre
suas atribuições a fiscalização e o controle da utilização dos recursos públicos;
Considerando que por intermédio do Acórdão 2.191/2024-TCU-Plenário,
prolatado no âmbito do TC 037.796/2023-2, esta Corte decidiu expressamente:
"9.1. determinar cautelarmente à Aneel, sem oitiva prévia, com base no artigo
276 do Regimento Interno do TCU, que operacionalize imediatamente, junto à Enel-SP, o
compartilhamento das informações em tempo real do centro de operações da distribuidora
com a própria Agência, a Arsesp, o Governo de São Paulo e os municípios afetados pelos
sucessivos apagões para que os serviços possam ser continuamente monitorados com
maior celeridade, ampliando a articulação dos agentes públicos envolvidos com o
atendimento dos usuários, fixando prazo de quinze dias para que se pronuncie a respeito
da matéria;
9.2. restituir os autos à AudElétrica para o aprofundamento dos estudos
relativos aos novos indícios de irregularidades constatados com o novo apagão";
Considerando que, embora o atual processo seja público, algumas peças
encontram-se classificadas como sigilosas por conterem informações protegidas nos termos
da Lei de Acesso à Informação, da Resolução-TCU 294/2018 e da Lei 11.101/2005, como é
o caso das peças 7 a 14, 51 e 80, cuja classificação de sigilo foi realizada pela Aneel, e da
peça 58, classificada pela própria unidade técnica desta Corte;
Considerando que, no tocante à peça 58, verifica-se que o conteúdo
originalmente sigiloso da instrução preliminar foi integralmente tornado público na
instrução definitiva (peça 64), sendo, portanto, possível proceder ao levantamento de seu
sigilo e ao respectivo fornecimento ao solicitante; e
Considerando que, conforme estabelece o art. 6º e o § 1º do art. 17 da
Resolução-TCU 294/2018, compete ao Tribunal, na condição de custodiante da informação,
respeitar a classificação de sigilo atribuída pelo órgão de origem, limitando o acesso à
informação a pessoas com necessidade legal ou funcional de conhecê-la, o que inviabiliza
o fornecimento das peças 7 a 14, 51 e 80 ao parlamentar solicitante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 65, inciso III, e 91 da Resolução TCU 259/2014, de
acordo com o parecer exarado nos autos (peça 4), em:
a) conhecer da solicitação formulada pelo Exmo. Deputado Federal Hugo Leal
(PL-RN), recebendo-a e processando-a como solicitação de informação com base no art. 59,
inciso V da Resolução-TCU 259/2014 c/c o art. 10 da Lei 12.527/2011 (peça 1);
b) levantar o sigilo da peça 58;
c) encaminhar ao Exmo. Deputado Federal Hugo Leal cópia da íntegra do
conteúdo da instrução à peça 4 destes autos, e do TC 037.796/2023-2, exceto das peças
sigilosas 7 a 14; 51 e 80, bem como da presente deliberação,
d) determinar que, uma vez concluída a representação objeto do TC
037.796/2023-2, seja dada ciência de seus resultados ao Exmo. Deputado Federal Hugo
Leal; e
e) apensar o presente processo aos autos do TC 037.796/2023-2, com base no
art. 61, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-007.803/2025-7 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ).
1.2. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear - AudElétrica.
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.