PORTARIA SE/MPI Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa MRE Gavião: o olhar do Gavião,
no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2024, e tendo
em vista o disposto na Lei nacional nº 14.133/21, na Lei federal nº 14.903/2024, na Lei
complementar nº 101/01, bem como no Decreto federal nº 11.355 de 2023,
Considerando que a Constituição da República em seu artigo 231 e a
Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas reconhecem, ambas, que esses
grupos possuem direito a manter, expressar e desenvolver livremente sua identidade
cultural em todos os seus aspectos;
Considerando que a expressão artística integra a identidade cultural dos povos
indígenas, componente fundamental diferenciado que ordena a forma do ser, do ver e do
atuar no mundo;
Considerando que a manifestação imagética desempenha uma função
discursiva poderosa de subversão narrativa;
Considerando que a experiência artística visual expressa uma determinada
concepção e enquadramento do mundo potencialmente reveladora de tensões inscritas em
planos situacionais, que se comprometem com a ruptura diante do banal e do cotidiano
assimétrico;
Considerando que a fotografia traduz uma atenção à vida, um olhar sensível e
preocupado, que revela o si e o outro, bem como ressignifica e subverte processos
hegemônicos históricos, sociais e políticos;
Considerando que a arte enquanto expressão cultural figura como direito
fundamental; intermédio técnico entre o mundo e o homem, capaz de movimentar, a
partir do aporte institucional, a representação estreita do seu produtor em diálogo aberto
com uma recepção ampla;
Considerando que a condição dos usos e difusão da imagem esteticamente
capturada movimenta a necessidade de consentimento prévio de toda e qualquer
expressão artística de autoria indígena, dada a presença de um efeito cultural do ser e de
sua ancestralidade; vetores esses da própria autodeterminação indígena;
Considerando que o fomento artístico consubstanciado em um Prêmio com
repercussão financeira enseja autonomia existencial, quanto à decisão relativa às próprias
prioridades de desenvolvimento técnico e profissional, ponderando-se, para tanto, o
respeito às distintas cosmovisões, os costumes e as tradições dos artistas indígenas,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito dos Ministérios dos Povos Indígenas, o
Programa MRE Gavião: o olhar do Gavião, que tem por objetivos:
I- Fomentar a produção artística visual de comunicadores indígenas, de modo a
assegurar o reconhecimento e a promoção cultural em âmbito nacional da memória,
história e expressão artística desses grupos;
II- Produzir e estruturar um acervo patrimonial de imagens autorais
representativas que expressem a memória social indígena na contemporaneidade
brasileira;
III- Promover, por meio da construção artística visual, a memória e a interação
afetiva com as distintas linguagens e culturas indígenas, na linha do disposto no Plano
Estratégico Institucional do Ministério dos Povos Indígenas;
IV- Democratizar e difundir a experiência indígena por meio do ato de tradução
da percepção tradicional do mundo na forma de imagem;
V- Estimular a discursividade e o imaginário coletivo a partir do fragmento
imagético, apresentando concepções e formas de vida que retratem elementos
fundamentais ao bem viver indígena, como o território, os rituais, o cotidiano, a arte e os
sistemas de conhecimento;
VI- Fomentar a formação técnica de fotógrafos indígenas e a sua inserção no
circuito artístico-cultural, em atenção aos objetivos dispostos no Plano Estratégico
Institucional do Ministério dos Povos Indígenas;
VII- Possibilitar um espaço de incrementalismo estético individual e de recepção
coletiva dos modos de vida indígenas;
VIII- Associar a produção da linguagem visual com a atenção à vida indígena,
destacando as possibilidades estéticas e simbólicas provenientes do uso de tecnologias
acessíveis de uso comum, como câmeras de celular, drones ou câmeras fotográficas,
profissionais ou não;
IX- Documentar manifestações sociopolíticas ambientadas em territórios
indígenas ou em seus limites, que enquadrem as tensões assimétricas e as lutas por
reconhecimento e dignidade promovidas pelas populações indígenas;
X- Testemunhar e coletar distintos testemunhos imagéticos, de forma a
significar um contexto crítico/reflexivo de valorização das cenas culturais indígenas. Um
elemento acessível ao público em geral, facilitando o uso plural da narrativa no bojo dos
referenciais de identificação cultural e da dignidade indígena, seja por pesquisadores,
educadores, seja por agentes públicos; valorizando perspectivas e a diversidade;
XI- Providenciar o intercâmbio de ideias, de técnicas, saberes e perspectivas
entre artistas e fotógrafos indígenas, em sintonia com o Plano Estratégico Institucional do
Ministério dos Povos Indígenas;
XII- Prestigiar e reconhecer a autoria estética pelo testemunho imagético,
adjudicando premiação e devida divulgação institucional, estimulando a inclusão de artistas
indígenas no circuito amplo da cultura nacional;
XIII- Fomentar o empoderamento de artistas indígenas por meio da ampla
circulação das fotografias vencedoras, considerando uma curadoria que respeite os
protocolos culturais, preserve as distintas cosmovisões envolvidas, as formas de resistência
e a memória coletiva indígena; assumindo a fotografia de autoria indígena como
testemunho estético e político poderoso de resiliência e participação cidadã;
XIV- Fortalecer as diversas interpretações estéticas indígenas como parte de
uma agência cultural, política e epistemológica, promovendo a autonomia criativa e a
disseminação artística em plataformas nacionais e internacionais, de maneira a subverter
narrativas hegemônicas, consolidando justiça cultural e promoção da cidadania.
Art. 2º São princípios que estruturam o Programa MRE Gavião - o olhar o
Gavião:
I- A valorização da dignidade e do bem viver dos povos indígenas;
II- A promoção da cidadania indígena em um contexto democrático;
III- O acesso à política pública intersetorial culturalmente determinada que
combina capacitação técnica e autonomia cidadã;
IV- O estímulo à autodeterminação indígena, assegurando o protagonismo na
proteção às suas narrativas visuais;
V- O respeito à diversidade de gênero e etnocultural;
VI- O fomento técnico e econômico a artistas indígenas;
VII- A promoção de saberes, perspectivas e concepções culturais diversas.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MRE GAVIÃO
Art. 3º O Programa MRE Gavião - o olhar do Gavião será coordenado pelo
Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM).
Art. 4º Fica autorizada a realização de reuniões técnicas, consultas públicas ou
a convocação de grupos de trabalhos específicos envolvendo os setores com afinidade
temática transversal à presente Proposta, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas; de
modo a subsidiar a formulação e implementação de medidas materiais decorrentes do
Programa MRE Gavião - o olhar do Gavião.
Art. 5º Os recursos para execução do Programa MRE Gavião - o olhar do
Gavião, poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do orçamento Anual,
doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos especiais
voltados à cultura ou recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis
fontes e parcerias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.6º O Programa MRE Gavião - o olhar do Gavião terá abrangência
nacional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas no livre
exercício de sua conveniência e oportunidade poderá expedir outros atos normativos que
julgar necessário a melhor execução do Programa MRE Gavião - o olhar do Gavião.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA