DELIBERAÇÃO PAS Nº 66/GREBL/SFC, DE 21 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 66/GREBL/SFC, DE 21 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.006970/2022-26. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
EDINELSON TRINDADE EIRELI, CNPJ 33.107.351/0001-55. Objeto e Fundamento Legal: O
GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.006970/2022-
26, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 27 (2062593), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
005969-2, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO EDINELSON TRINDADE EIRELI, CNPJ:
33.107.351/0001-55, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração
tipificada no Artigo 20, Inciso XXX, da Resolução 912-ANTAQ, por prestar o serviço de
navegação interestadual com embarcação diferente da autorizada no TERMO DE
AUTORIZAÇÃO Nº 1.788-ANTAQ.
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto

Empresas citadas