ACÓRDÃO Nº 4274/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4274/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, em desfavor da Federação das Associações de Maricultores do Estado de Santa
Catarina, de Maria das Graças Silva e de Luiz Otavio Martins, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 074/2005, registro
Siafi 538492, que tem por objeto apoiar o Projeto Cooperativa Central de Comercialização II -
Estruturação das Associações de Maricultores, no valor de R$ 60.020,00. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 50.000,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de
uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os
eventos relativos às últimas ciências de notificações juntadas aos autos atinentes a qualquer
dos três responsáveis, de 24/05/2013 (peças 58 e 61), e o despacho de expediente de
28/08/2020 (peça 62);
Considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 84-87).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.708/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação das Associações de Maricultores do Estado de Santa
Catarina - Famasc (03.430.110/0001-81); Luiz Otavio Martins (818.***.***-53); Maria das
Graças Silva (507.***.***-87).
1.2. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.