ACÓRDÃO Nº 4122/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4122/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.978/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.***.***-34) e Município
de Vigia/PA (05.351.606/0001-95).
4. Entidade: Município de Vigia/PA (nome fantasia: Vigia de Nazaré/PA).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimão (20726/OAB-PA) e Lucas
Pereira Wanzeller Rodrigues (23317/OAB-PA), representando Mauro Alexandre dos Santos Souza;
e João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-PA), representando Município de
Vigia/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
originalmente, contra o Sr. Mauro Alexandre dos Santos Souza, em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, para a
execução dos serviços previstos nos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção
Especial (PSE), no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º ao 5º,
do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa do Município de Vigia/PA e fixar-lhe
novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, para que o aludido
ente federado efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de
Assistência Social das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das
respectivas datas até a efetiva quitação, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/6/2016 .1.238,00
. .30/5/2016 .16.466,31
. .22/1/2016 .3.064,20
. .22/12/2016 .251,60
. .19/2/2016 .1.171,80
9.2. cientificar o Município de Vigia/PA que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as respectivas contas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida
ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação do débito atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora;
9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida constante do subitem 9.1 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao Município de Vigia/PA que
a falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que, na eventualidade de o Município de Vigia/PA requerer o parcelamento
do débito, promova a instrução de mérito em relação ao Sr. Mauro Alexandre dos Santos
Souza, em tempo hábil, a fim de evitar a incidência da prescrição intercorrente para esse
gestor; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Sr. Mauro Alexandre dos Santos Souza e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4122-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).