PORTARIA FCP Nº 186, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 186, DE 16 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê de Segurança da Informação e
Comunicação (CSIC) no âmbito da Fundação Cultural
Palmares.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 19 do Anexo I do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de
2022, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando o que consta do Processo nº 01420.100921/2025-50,
resolve:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Segurança da Informação e Comunicação -
CSIC no âmbito da Fundação Cultural Palmares, de natureza consultiva e deliberativa.
Art. 2º Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
compete:
I - assessorar na implementação de ações de segurança e defesa cibernética;
II - implementar medidas de segurança de infraestruturas físicas e em sistemas
críticos de TI;
III - preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade
da informação;
IV - assegurar a proteção de dados organizacionais;
V - aprovar e revisar as diretrizes da Política de Segurança da Informação e
Comunicações - POSIC e suas regulamentações, que visam a preservar a disponibilidade, a
integridade e a confidencialidade das informações;
VI - assessorar na implementação das ações de segurança da informação e
comunicações;
VII - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação e comunicações;
VIII - propor alterações na Política de Segurança da Informação e
Comunicações; e
IX - propor normas e políticas de uso dos recursos de informação e
informática.
CAPÍTULO II
Da Composição e Organização
Art. 3º Integram o Comitê de Segurança da Informação e Comunicação - CSIC:
I - O Chefe de Gabinete da FCP;
II - O Auditor Interno da FCP;
III - O Coordenador da Comunicação da FCP;
IV - O Diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro;
V - O Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-
brasileira;
VI - O Coordenador-Geral do Centro de Informação e Acervo da Memória e da
Cultura Afro-brasileira;
VII - O Coordenador-Geral de Gestão Interna da FCP;
VIII - O Coordenador-Geral de Gestão Estratégica da FCP;
IX - O Coordenador de Tecnologia da Informação da FCP;
X - O Chefe de Divisão de Apoio as Atividades de Tecnologia da Informação da FCP;
§ 1º O Comitê será presidido e coordenado pelo Gestor de Segurança da
Informação, conforme estabelecido na Política de Segurança da Informação - Posin.
§ 2º Os representantes desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas
decorrentes de seus respectivos cargos ou funções, sendo a participação no CSIC
considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
§ 3º Cada integrante do CSIC será responsável pela execução de ações e
práticas relativas à segurança da informação e comunicações no âmbito de suas
unidades.
§ 4º Na impossibilidade de comparecimento dos titulares, deverão representá-
los os seus substitutos legais.
§ 5º O Presidente do CSIC será substituído, nos impedimentos, por seu
substituto legal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Gestor de Segurança
Art. 4º São atribuições do Gestor de Segurança da Informação da Fundação
Cultural Palmares:
I - presidir o Comitê de Segurança da Informação e Comunicação;
II - propor normas relativas à segurança da informação e comunicações;
III - propor e receber propostas de ajustes corretivos e de melhoria a serem
incluídos nas revisões da Política de Segurança da Informação e Comunicações da FCP;
IV - promover cultura de segurança da informação e comunicações;
V - promover a melhoria contínua dos processos de gestão de segurança da
informação;
VI - acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de
quebras de segurança;
VII - propor recursos necessários às ações de segurança da informação e
comunicações;
VIII - realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis
impactos na segurança da informação e comunicações;
IX - coordenar o Comitê de Segurança da Informação e Comunicação e a equipe
de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais;
X - propor normas relativas à segurança da informação e comunicações;
XI - manter contato direto com o Departamento de Segurança da Informação e
Comunicações para o trato de assuntos relativos à segurança da informação e
comunicações; e
XII - exercer outras atribuições decorrentes das competências do CSIC.
Seção II
Dos Membros do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação
Art. 5º São atribuições dos Membros do Comitê de Segurança da Informação e
Comunicação da Fundação Cultural Palmares:
I - participar das reuniões, discutir e deliberar sobre os assuntos constantes da
pauta;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento das competências e das atribuições
definidas neste Regimento;
III - participar das atividades do CSIC, mantendo a respectiva presidência
informada sobre assuntos que possam potencializar seus resultados;
IV - zelar pela implantação e divulgação das ações de natureza pública
deliberadas pelo CSIC;
V - propor a inclusão de matérias na pauta das reuniões, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias de sua realização;
VI - indicar técnicos que possam contribuir para o esclarecimento das matérias
em pauta ou para dar suporte ao desenvolvimento das atividades executadas pelo CSIC;
VII - fazer cumprir as deliberações emanadas e aprovadas pelo CSIC;
VIII - comunicar ao presidente do CSIC, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, a impossibilidade do seu comparecimento às reuniões de caráter
ordinário e extraordinário;
IX - assinar as atas e demais documentos produzidos pelo CSIC; e
X - exercer outras atribuições decorrentes das competências do CSIC.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento do CSIC
Art. 6º O CSIC reunir-se-á impreterivelmente na sede da Fundação:
I - ordinariamente, a cada semestre conforme calendário por ele definido, por
convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos; e
II - extraordináriamente, mediante convocação de seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do CSIC, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência, nos termos do
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 2º As reuniões do CSIC serão instaladas com a presença de, no mínimo,
metade dos representantes.
§ 3º Os representantes titulares do CSIC, ou na ausência destes, os seus
suplentes, terão direito a voz e voto nas reuniões em igualdade de condições, sendo
garantido ao Presidente do CSIC o voto de qualidade.
§ 4º As deliberações do CSIC serão tomadas por maioria de votos dos
presentes.
Art. 7º As reuniões do CSIC serão desenvolvidas com observância dos seguintes
procedimentos:
I - verificação do quorum legal, com a confirmação de presença de titulares ou
suplentes das unidades organizacionais da FCP, e abertura dos trabalhos;
II - leitura de comunicados do Presidente do CSIC ou de qualquer dos
representantes;
III - apresentação, discussão e votação das matérias em pauta; e
IV - elaboração de memória sucinta sobre os assuntos tratados e as conclusões
do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação.
§ 1º Os casos omissos deste normativo serão apreciados e decididos pela
plenária deste Comitê.
Art. 8º As reuniões do Comitê serão registradas e conterão obrigatóriamente:
I - resumo de cada um dos assuntos constantes na pauta, com registro das
discussões relevantes e as respectivas deliberações;
II - registro das indicações e sugestões formuladas pelos membros do CSIC; e
III - definição da agenda de compromissos, elencando as ações a serem
executadas, seus responsáveis e respectivos prazos.
Parágrafo único. A aprovação da ata da reunião com as respectivas assinaturas
dar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a realização da reunião.
Art. 9º O CSIC poderá convidar, sempre que necessário, servidores das unidades
organizacionais da FCP, de outros órgãos da Administração Pública Federal, bem como de
especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO V
Do Secretariado
Art. 10. O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação - CSIC será
secretariado pela Divisão de Apoio às atividades de Tecnologia de Informação e
Comunicação, a quem compete:
I - elaborar, em tempo hábil, os instrumentos convocatórios e as pautas das
reuniões, bem como submetê-los à aprovação do presidente do CSIC;
II - elaborar e enviar, por meio eletrônico, os expedientes e as
correspondências do CSIC;
III - organizar e manter atualizados os arquivos do CSIC;
IV - elaborar atas, colher assinatura do presidente e dos demais membros do
CSIC e encaminhá-las, por meio eletrônico, aos membros do CSIC e a outros destinatários,
quando houver;
apresentação de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade à qual
serão encaminhados;
V - apresentar relatórios periódicos sobre as medidas de segurança tomadas
durante o semestre, na reunião subsequente; e
VI - demais atribuições que compete auxílio ao Presidente do CSIC.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES