PORTARIA FUNARTE Nº 718, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA FUNARTE Nº 718, DE 22 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTA da FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, nomeada pela Portaria da
Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria
Federal de Controle Interno nº 13, de 6 de maio de 2020, alterada pela Instrução
Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 19, de 16 de outubro de
2020;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01531.000850/2023-77,
resolve:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO À PORTARIA FUNARTE Nº 554, DE 23 DE MAIO DE
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ......................................
§ 1º A Audit se reporta funcionalmente ao Presidente da Fundação, a quem
cabe supervisionar a unidade, sendo vedada a delegação a outra autoridade.
§ 2º Os assuntos de natureza administrativa relacionados ao funcionamento da
unidade de Auditoria Interna, tais como aprovação de viagens, cursos e afastamentos,
serão submetidos diretamente ao Presidente, e/ou ao Diretor - Executivo, para
apreciação, nos casos em que houver necessidade.
§ 3º O Presidente da FUNARTE deve avaliar anualmente o desempenho do
Auditor - Chefe.
Art. 9º A designação ou dispensa do Auditor-Chefe será submetida, pelo
Presidente, à aprovação da CGU, nos termos estabelecidos na Portaria CGU nº
2.737/2017, ou em norma que vier a sucedê-la.
§ 1º Fica dispensada de consulta à CGU a designação de substituto para a
função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pelo Presidente da
FUNARTE.
§ 3º Finda a prorrogação referida no § 2º, se a manutenção do titular da
unidade de auditoria interna for imprescindível para a finalização de trabalhos
considerados relevantes, o Presidente da FUNARTE poderá prorrogar a designação por
mais 365 dias, mediante decisão fundamentada.
Art. 11º......................................
III - realizar serviços de avaliação e de consultoria, apoiando a estruturação e
o funcionamento da primeira e da segunda linha, no que se refere aos processos de
gestão de riscos e de controles internos;
CAPÍTULO VI ......................................
Dos Serviços de Auditoria
Art. 15º Para o exercício das competências estabelecidas no artigo 11, I, II e
III do Estatuto da Fundação Nacional de Artes, aprovado pelo Decreto n° 11.240, de 18
de outubro de 2022, a Auditoria Interna da FUNARTE prestará os serviços de Avaliação e
de Consultoria.
Art. 16º O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna -PAINT estabelecerá
os serviços de auditoria a serem executados ao longo de cada exercício.
Art. 17º A inclusão/exclusão de novo serviço auditoria, que exceda a
quantidade de horas previstas para o tratamento de demandas extraordinárias, dependerá
de alteração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna -PAINT do exercício.
Do Monitoramento de Recomendações
Art. 17-Aº Após a emissão do Relatório Final de Auditoria, ou instrumento
similar, será dado início ao procedimento de monitoramento das recomendações
emitidas.
Art. 17-B - As recomendações serão monitoradas, preferencialmente, junto às
diretorias responsáveis pelo processo de trabalho auditado.
Parágrafo único. A critério do Auditor - Chefe, em função das características do
processo de trabalho auditado, as recomendações poderão ser monitoradas junto à
unidade organizacional de hierarquia inferior à mencionada no dispositivo anterior.
Do Acompanhamento dos trabalhos executados pela Controladoria - Geral da
União e pelo Tribunal de Contas da União
Art. 17-C - Para o exercício das competências estabelecidas no artigo 11, IV do
Estatuto da Fundação Nacional de Artes, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, referentes ao acompanhamento do atendimento às diligências e da
implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, representadas pela Controladoria - Geral da União -
CGU, e do Tribunal de Contas da União - TCU, a Auditoria Interna da Funarte está
autorizada à requisitar informações e documentos, estabelecer prazos para o seu
cumprimento e indicar as unidades organizacionais responsáveis pelo processo de
trabalho objeto da demanda.
Parágrafo primeiro. O fornecimento de informações, documentos e dados,
pelas unidades organizacionais responsáveis, a serem entregues à CGU e ao TCU, deverá
ser acompanhado de explícita advertência quanto à eventual restrição de acesso, com a
devida fundamentação legal, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Parágrafo segundo. As informações, os documentos e os dados fornecidos
pelas unidades organizacionais, que estiverem desacompanhados de advertência explícita
quanto à eventual restrição de acesso serão encaminhados à CGU e ao TCU sem indicação
de condição restritiva.
Art. 17-D A responsabilidade pelo atendimento demandas oriundas da CGU e
do TCU, quanto ao prazo, ao conteúdo e à completude, é das unidades organizacionais
responsáveis pelo processo de trabalho fiscalizado.
Art. 17-E A conclusão dos trabalhos, o encerramento do monitoramento das
recomendações e determinações emitidas e/ou o arquivamento do processo, no âmbito
da CGU e do TCU, encerra a atividade de acompanhamento do atendimento às diligências
e de implementação das recomendações e determinações no âmbito da unidade de
Auditoria Interna.
Art. 17-F O Assistente - técnico da auditoria é responsável pela execução de
todo ciclo de vida das atividades estabelecidas no artigo 11, IV do Estatuto da Fundação
Nacional de Artes, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, que
inclui o recebimento, e tratamento interno, das demandas e manifestações emitidas pela
CGU e pelo TCU, o acompanhamento do atendimento às diligências e da implementação
das recomendações/determinações e o protocolo das manifestações apresentadas pela
FUNARTE.
Parágrafo único. Para a execução das atividades elencadas no Art. 17-F,
deverão ser observadas as disposições estabelecidas na Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº
3/2023, ou normativo que vier a sucedê-lo.
Dos papéis de trabalho e outros documento produzidos pela Auditoria
Interna
Art. 17-G Os documentos produzidos, e ou recebidos, pela Auditoria Interna
para execução de seus trabalhos observarão, preferencialmente, o formato digital.
Art. 17-H Para o exercício de suas competências, a Auditoria interna poderá
utilizar o sistema SEI, ou outro sistema oficial de uso autorizado pela organização, para
documentar os trabalhos realizados.
Art. 17-I Os documentos produzidos, assim como os processos autuados, pela
Auditoria Interna para execução de seus trabalhos observarão o disposto no Art. 26, § 3,
da Lei 10.180.
Art. 17-J Os papéis de trabalho terão acesso restrito à unidade de Auditoria
Interna, cabendo ao Auditor - Chefe deliberar sobre eventual autorização de acesso.
Parágrafo único. Quando necessário, em função da criticidade de algumas
informações, o Auditor - Chefe pode adotar medidas para restringir o acesso à
determinados agentes.
Art. 17-K Os documentos produzidos pela Auditoria Interna seguirão a tabela
de temporalidade e as regras de destinação de documentos relativos às atividades - meio
estabelecidos pela organização e pelo Conselho Nacional de Arquivos.
Parágrafo único. As unidades responsáveis pelo depósito dos documentos na
organização deverão observar o disposto nos Art. 17-I e Art. 17-J.
Art. 26 Para assegurar a adequada cobertura do universo de auditoria e a
efetiva agregação de valor à Unidade Auditada, a Auditoria Interna da FUNARTE deve ser
provida com o devido suporte de recursos humanos, financeiros e tecnológicos
necessários ao cumprimento de sua missão institucional.
Parágrafo único. Considerando o ambiente da organização, a Auditoria Interna
da FUNARTE deverá contar com profissionais com formação em diferentes áreas de
conhecimento na atuação como auditores internos governamentais para o alcance do seu
propósito institucional.
Art. 26-A O presente estatuto deverá ser revisado 1 (uma) vez ao ano com
vistas a assegurar a conformidade do documento com os normativos legais, padrões de
boas práticas da Administração Pública, adequação às práticas internacionais de auditoria
ou por demanda dos órgãos de controle.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Auditor - Chefe
deverá submeter ao Presidente da Fundação, no mínimo 1 (uma) vez por ano, exposição
de motivos para manutenção ou alteração do estatuto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA MARIGHELLA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Ata, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 18 de julho
de 2025, Edição 134, Seção 1 , página 15 e 16 na Comissão de Padronização de
Objeto:
Onde se lê: