PORTARIA MEC Nº 518, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 518, DE 22 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 111/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.047883/2024-01.
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Direito do Norte - IDN
Manaus (cód. 24257), credenciado pela Portaria MEC nº 872, de 10 de novembro de 2022,
situado à Avenida Grande Otelo, nº 151, Bairro Parque 10 de Novembro, no município de
Manaus, estado do Amazonas, mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e
Aprendizagem Serviços Educacionais Ltda. (cód. 17051), CNPJ nº 29.445.519/0001-65,
tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus
cursos desde seu credenciamento.
Art. 3º Fica a encargo do Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA
São Luiz (cód. 23130), mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem
Serviços Educacionais Ltda. (cód. 17051), CNPJ nº 29.445.519/0001-65, situado à Avenida
Daniel de La Touche, nº 2800, Bairro Vinhais, no município de São Luís, estado do
Maranhão, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. 1471907), autorizado pela Portaria
SERES/MEC nº 992, de 8 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA