DECISÃO SUROD Nº 783, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 783, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-290/RS, do km 074+290 ao km
085+830, no município de Gravataí/RS, sob
concessão da Concessionária das Rodovias Integradas
do Sul S.A. - CCR ViaSul conforme contrato de
concessão nº 01/2019, de interesse da empresa Fixer
Alliance Brasil Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.036726/2025-34, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-290/RS, do km 074+290 ao km 085+830, no
município de Gravataí/RS, sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul
S.A. - CCR ViaSul conforme contrato de concessão nº 01/2019, de interesse da empresa
Fixer Alliance Brasil Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Fixer Alliance Brasil Ltda e a
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA