PORTARIA Nº 1.238, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.238, DE 22 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0017178-88.2014.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00629/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
103/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.47349, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.520, de 24 de julho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 40, de 25 de julho de 2012, para ratificar
a condição de anistiado político de ELSIONE DE SOUZA BRAGA, inscrito no CPF nº
XXX.748.105-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.108,01 (sete mil, cento
e oito reais e um centavo).
Parágrafo único. A apuração dos valores devidos a título de juros de mora
e correção monetária, se houver, será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão
pagador competente, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO