PORTARIA CORREG - MPA/MPA Nº 21, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CORREG - MPA/MPA Nº 21, DE 21 DE JULHO DE 2025
O CORREGEDOR do Ministério da Pesca e Aquicultura no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 15 da Portaria MPA nº 461 de 13 de maio de 2025,
publicada no D.O.U nº 89, Seção 1, de 14 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Delegar à Coordenação de Assuntos Disciplinares da Corregedoria do
Ministério da Pesca e Aquicultura competência para instauração e instrução de
procedimentos investigativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON FRANCISCO DA SILVA