DELIBERAÇÃO PAS Nº 35/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 35/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.019554/2023-79. Fiscalizado: A C L S CANTO NAVEGACAO LTDA,
CNPJ 22.722.958/0001-29. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM-
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.019554/2023-79, consolidados no Parecer Técnico Instrutório
16 (2154357), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006347-9 (SEI 2139941), em desfavor da A C L S CANTO
NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 22.722.958/0001-29, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA,
pelo cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela
Resolução nº 912-ANTAQ.
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto

Empresas citadas