PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.334, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.334, DE 21 DE JULHO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria
voltada a estabelecer a classificação dos aditivos
para alimentação animal e os procedimentos de
avaliação da sua segurança de uso, registro e
comercialização.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos
22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, e nos autos do
Processo 21000.026445/2025-56, resolve:
Art. 1º Fica submetido à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias,
o anexo desta portaria, contendo a proposta de portaria voltada a estabelecer a
classificação dos aditivos para alimentação animal e os procedimentos de avaliação da sua
segurança de uso, registro e comercialização.
Parágrafo único. O projeto de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões recebidas
e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA