ACÓRDÃO Nº 4134/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4134/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.377/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Elias Figueiredo (538.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de
José Elias Figueiredo, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 e 262 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de José Elias Figueiredo
(e-Pessoal 5512/2025), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. no mesmo prazo, informe ao interessado sobre a necessidade de retorno
à atividade para a integralização do tempo adicional de contribuição, previsto no inciso IV
do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ou cumprimento dos requisitos necessários
à aposentadoria com base em outras normas vigentes à data da nova concessão;
9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme
art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social,
informando que o inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4134-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).