ACÓRDÃO Nº 4232/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4232/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de alteração de reforma em favor de Adauto Francisco, ressalvando-se
que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, in verbis: "O benefício deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal".
1. Processo TC-002.759/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Adauto Francisco (009.***.***-15).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.