DECISÃO SUROD Nº 824, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 824, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução da Implantação das Obras
deRetornoemUnokm702,18,MunicípiodeRioVerde
do Mato Grosso/MS - BR-163, sob concessão da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.016705/2025-01,
decide:
Art. 1º Autorizar o Início da Implantação das Obras de Retorno em U no km 702,18,
Município de Rio Verde do Mato Grosso/MS - BR-163, referente ao item 3.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 001/2025 -
Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão
até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA