PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 561, de 07 de
junho de 2018, Seção X, que aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de
janeiro de 2018 e o que consta nos autos, resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário, WALLACE SANTOS BATISTA, CRMV-AC nº
588, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para equídeos, suínos, peixes e ruminantes com
origem em eventos com aglomerações de animais nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto
Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Capixaba, Brasileia,
Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues
Alves, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão. Processo SEI nº
21004.000154/2025-06.
Art. 2 Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA, através do sistema
informatizado utilizado no Estado do Acre.
Art. 3 A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos demais
dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FELIPE TEIXEIRA SANTOS TRINDADE