DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.007100/2023-55. Fiscalizado: RODOFLUVIAL BARCARENA
LTDA, CNPJ 12.100.209/0001-06. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007100/2023-55, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 37 (1976292), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº: 006057-7 (SEI 1948619),
consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) à empresa RODOFLUVIAL BARCARENA LTDA., inscrita
no CNPJ sob nº 12.100.209/0001-06, pelo cometimento da infração tipificada no art. 12,
inciso II, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, tendo em vista que a autuada deixou de
encaminhar as informações requeridas por equipe de fiscalização desta Antaq.
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto

Empresas citadas