ACÓRDÃO Nº 4282/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4282/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de
possíveis irregularidades nas obras de reforma do Ginásio Elias Jacob Benzecry, do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), no Campus Manaus-Centro,
objeto do Contrato 10/2011-CMC, celebrado com a Construtora Therbrás - ME, no valor de R$
1.838.977,53.
Considerando que houve o recolhimento integral da multa aplicada ao Sr. Julio
Cesar Araujo de Freitas, por meio do subitem 9.3 do Acórdão 10.868/2018-TCU-2ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação a Julio
Cesar Araujo de Freitas.
1. PROCESSO TC-009.069/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal (MPF).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas
(IFAM).
1.3. Responsáveis: Julio Cesar Araujo de Freitas (043.***.***-68); Péricles Teixeira
Veiga (744.***.***-15).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.6.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemInfraestruturaUrbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: João Martins Dias, Fábio Nunes Bandeira de Melo
(OAB/AM 4.331), Igor Arnaud Ferreira (OAB/AM 10.428) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.