ACÓRDÃO Nº 4103/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4103/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.134/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Juvenal Rossi (002.***.***-98); Rodolfo Wilson Rodrigues Braga
(081.***.***-03); ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. (em Recuperação
Judicial) (44.164.606/0001-38).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Várzea Paulista-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (196.272/OAB-SP),
entre outros, representando Juvenal Rossi; Monica Liberatti Barbosa Honorato
(191.573/OAB-SP), representando Rodolfo Wilson Rodrigues Braga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa responsável ERJ Administração e Restaurantes de
Empresas Ltda. (em Recuperação Judicial), dando-se continuidade ao processo, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, em relação aos responsáveis ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda.
(em Recuperação Judicial) e Rodolfo Wilson Rodrigues Braga, ante a ocorrência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo dessa Corte de Contas, especificamente para
os referidos responsáveis;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Juvenal Rossi, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
dando-lhe quitação; e
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4103-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.