PORTARIA MTUR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2025
Delega competência ao titular da Secretaria-
Executiva do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao titular da Secretaria-Executiva do Ministério do
Turismo a competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Federal, que tem por objetivo a
execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração entre os
partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos voltados à capacitação ao
treinamento de recursos humanos, para o desenvolvimento e para o compartilhamento de
tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à
extração, à análise e à difusão de sistemas de dados e de informações, bem como ao
planejamento e ao desenvolvimento institucional, vedada subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO