ACÓRDÃO Nº 4115/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4115/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.343/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Adriana Gonçalves Rocha (810.***.***-04)
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de concessão
inicial de aposentadoria de Adriana Gonçalves Alkmim Rocha, Auditora Fiscal da Receita
Federal do Brasil;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à interessada,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensá-la do ressarcimento das quantias, indevidamente, recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.3.1. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, o seu
retorno à ativa.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4115-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.