DECISÃO SUROD Nº 719, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 719, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a readequação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-101/SC, do km 401+853 ao km
402+136, no município de Maracajá/SC, sob
concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - CCR ViaCosteira conforme contrato do edital de
concessão nº 001/2020, de interesse da empresa
V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01
de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.030632/2025-51, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a
readequação de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 401+853 ao km
402+136, no município de Maracajá/SC, sob concessão da Concessionária Catarinense
de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira conforme contrato do edital de concessão nº
001/2020, de interesse da empresa V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações
S.A. e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA