ACÓRDÃO Nº 4303/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4303/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em
que comunica deliberação em processos que versaram acerca do Contrato de Gestão
SES-PRC-2021/32575, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e
a Organização Social "Casa de Saúde Santa Marcelina" para a operacionalização da
gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral Santa Marcelina
do Itaim Paulista, cuja vigência termina em 30/11/2026;
Considerando que a Primeira Câmara do TCE/SP, em sessão de 4/2/2025,
decidiu pela regularidade dos termos de aditamento do aludido Contrato e encaminhou
a este Tribunal cópia dos processos que versam sobre termos aditivos cujas fontes de
custeio seriam de origem federal, notadamente recursos para a realização do Programa
Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas no Estado de São Paulo, nos termos
da Portaria 90/GM/MS, de 3/2/2023;
Considerando o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde mediante pareceres uniformes às peças 25-27, dos quais consta
que "não foram encontrados indícios de que as metas ajustadas nos termos aditivos
para a realização de procedimentos abrangidos no Programa Nacional de Redução das
Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF) não estejam aderentes aos normativos específicos ao
caso (Portarias GM/MS 90/2023; 237/2023; 1.370/2023; 478/2023; e Deliberações das
Comissões Intergestores Bipartite - CIB)"; e
Considerando, portanto, a ausência de indícios de irregularidades a
justificarem o processamento do expediente como representação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) não conhecer do expediente como representação, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.133/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Secretaria de Saúde do Estado de
São Paulo; Casa de Saúde Santa Marcelina.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.