PORTARIA MTUR Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2025
Estabelece orientações quanto ao desenvolvimento e
à manutenção de sistemas de tecnologia da
informação, de portais e de aplicativos móveis no
âmbito do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes relativas ao desenvolvimento e à
manutenção e à gestão de sistemas de tecnologia da informação, portais e aplicativos
móveis no âmbito do Ministério do Turismo, em complemento aos normativos vigentes,
especialmente à Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e à Instrução Normativa SGD/ME nº
94, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º Quaisquer iniciativas relacionadas com a implantação, a aquisição, o
desenvolvimento, a sustentação e a melhoria de sistemas e demais ações que envolvam
sistemas de tecnologia da informação deverão ser precedidas de análise e avaliação da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
Art. 3º Os projetos externos, cujo desenvolvimento ocorra fora do âmbito da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e que envolvam a celebração de
quaisquer instrumentos contratuais ou congêneres, deverão observar os padrões, diretrizes
e regras definidas pelo Ministério do Turismo.
§ 1º Os padrões, as diretrizes e as regras estarão disponíveis no portal
institucional do Ministério do Turismo, devendo ser considerada a última versão como
referência para o desenvolvimento e evolução de solução presente no órgão.
§ 2° Ao identificar a necessidade de implantação, ou de desenvolvimento de
demais iniciativas que não estejam em conformidade com as regras estabelecidas nesta
portaria, a área demandante deverá solicitar análise técnica à Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação que se manifestará quanto à viabilidade do pleito.
§ 3° A solicitação constante no § 2° deverá ser devidamente fundamentada e
conter elementos que justifiquem eventual flexibilização.
§ 4° Ocorrendo alterações dos padrões, diretrizes ou regras durante a execução
das ações previstas no art. 2°, os responsáveis deverão promover as adequações
necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário.
§ 5° As soluções e iniciativas de sistemas de tecnologia divergentes do
estabelecido no caput não poderão ser incorporadas e mantidas pela Coordenação-Geral
de Tecnologia da Informação caso a desconformidade torne inviável sua execução sob o
aspecto técnico ou se os vícios identificados não sejam sanados.
Art. 4º Quanto aos projetos externos, é papel da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação:
I - comunicar e informar acerca das regras e normas internas aplicáveis;
II - prestar orientação técnica e eventuais esclarecimentos quanto às normas e padrões;
III - disponibilizar infraestrutura necessária ao projeto, se for o caso; e
IV - internalizar solução.