ACÓRDÃO Nº 4127/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4127/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.269/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Paulo Barbosa de Souza (055.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
em favor de Paulo Barbosa de Souza, do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno
do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Barbosa de Souza,
autorizando o registro em caráter excepcional;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a
boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer a Fundação Nacional de Saúde que, a despeito do julgamento ilegal
do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial "16171 - DECISAO
JUDICIAL TRANS JUG APO" poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato
concessório; e
9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias,
comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o
comprovante da data em que isso ocorreu.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4127-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).