ACÓRDÃO Nº 4117/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4117/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.371/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Nelson Marques de Lima (259.***.***-49)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato inicial de aposentadoria de Nelson Marques de
Lima, encaminhado a este Tribunal pelo Ministério da Saúde para fins de apreciação e
registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do
Regimento Interno do TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU
106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Nelson Marques de Lima e lhe
negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-fé
pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. esclarecer ao Ministério da Saúde e ao interessado que, apesar de a presente
aposentadoria ter sido considerada ilegal, há a possibilidade de emissão de novo ato, com
fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional 109/2019, preservando-se o direito à
integralidade dos proventos; não sendo essa a opção do ex-servidor, deverá ser promovido o
seu retorno à ativa para completar o tempo indicado no art. 20, inciso V, da mesma emenda
constitucional;
9.4. em consequência, determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, consulte
o interessado sobre o interesse nessa opção e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo do subitem 9.4.1:
9.4.2.1. se o ex-servidor optar pela aposentadoria com fundamento no art. 4º da
Emenda Constitucional 109/2019, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal;
9.4.2.2. caso contrário, promova o seu retorno à ativa;
9.4.2.3. comprove ao TCU a notificação ao interessado.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4117-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.