DECISÃO SUROD Nº 771, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 771, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a implantação de rede adutora de água, na
faixa de domínio da PR-418, do km 003+280 ao km
003+557, no município de Campo Magro/PR sob
concessão da Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A conforme contrato do edital de
concessão nº 001/2023, de interesse da Companhia
de Saneamento do Paraná - Sanepar.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.035232/2025-32, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a implantação
de rede adutora de água, na faixa de domínio da PR-418, do km 003+280 ao km 003+557,
no município de Campo Magro/PR sob concessão da Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A conforme contrato do edital de concessão nº 001/2023, de interesse da
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA