ACÓRDÃO Nº 4212/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4212/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
pensão militar em favor de Emile Oliveira de Carvalho Sampaio, ressalvando-se que,
conforme expresso no art. 260, § 4º, do mesmo Regimento Interno do Tribunal, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento
de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de
registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir"
Nesse sentido, o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com
base no posto/graduação de Segundo Sargento, como na ocasião de sua análise por
este Tribunal.
1. PROCESSO TC-011.259/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Emile Oliveira de Carvalho Sampaio (864.***.***-08).
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.