RESOLUÇÃO CFO Nº 274, DE 14 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFO Nº 274, DE 14 DE JULHO DE 2025
Revoga a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de
2019 (publicada no Diário Oficial da União de
31/1/2019, Seção 1, pág. 91).
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, "ad referendum" do
Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964,
regulamentada pelo Decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971,
Considerando que nos autos n. 1028354-71.2019.4.01.3400, a 17ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou a suspensão da Resolução CFO-
197/2019;
Considerando que no processo n. 08700.002420/2022-69 o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE determinou que caso a Resolução CFO-
197/2019 volte a produzir efeitos, o CFO seja obrigado a proceder à sua imediata
revogação;
Considerando que caso a Resolução CFO-197/2019 volte a produzir efeitos e o
CFO não a tenha revogado, ficará sujeito a multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
Considerando a necessidade de harmonização das normas do Sistema
CFO/CROs com as determinações do Poder Judiciário e dos órgãos de defesa da
concorrência;
Considerando a importância de se promover a segurança jurídica e a
estabilidade normativa no âmbito do exercício profissional da Odontologia; resolve:
Art. 1º. Revogar a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de 2019, que proíbe a
inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de Odontologia, integralmente
realizados na modalidade de ensino a distância - EAD, e que adota outras providências.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho
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