ACÓRDÃO Nº 4283/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4283/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica (LE) 2025/00811 (7421), ID. 1071081, sob a
responsabilidade do Banco do Brasil S.A. (BB). O objetivo do certame é a contratação de
serviços de vigilância armada e desarmada para atendimento às dependências do Banco no
Estado de Goiás. Os lotes 1 a 3 foram arrematados pelos valores de R$ 630.000,00 (lote 1), R$
1.226.687,36 (lote 2), e R$ 1.280.000,00 (lote 3).
Considerando que a representante alega, em suma, que o edital, em seu item
10.3.4.2 (peça 4, p. 17), contém exigência de habilitação técnica restritiva, de experiência
anterior "em instituições financeiras"; que importa na obrigação de realização prévia de
serviços em local específico, afrontando o § 2º do art. 67 da Lei 14.133/2021;
Considerando que, em complemento, a representante defende que: a) o
Departamento de Polícia Federal não impõe nenhuma condição específica à prestação de
serviço de vigilância em instituição bancária; b) o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993 vedaria a
exigência de comprovação do local de prestação do serviço de vigilância; e c) a comprovação da
capacidade técnica operacional deveria ser norteada pelo art. 37, XXI, da Constituição, que
somente admite exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento
das obrigações;
Considerando, entretanto, que, como apontado pela unidade instrutora, a vedação
a "limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados" consta da Lei
14.133/2021, não estando reproduzida no Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e, portanto,
não sendo aplicável diretamente a este caso;
Considerando, em acréscimo, que a expressão legal "locais específicos", entendida
como localidades determinadas ou mesmo estabelecimentos especificamente nominados,
apresenta teor mais restritivo do que a expressão editalícia "instituições financeiras", a qual
abrange diversidade de estabelecimentos (bancários e não bancários) em inúmeras localidades
geográficas;
Considerando, ainda, que, conforme a jurisprudência desta Corte, a exigência de
experiência das licitantes em serviços de vigilância prestados em estabelecimentos financeiros
não se mostra desarrazoada ou desproporcional, havendo poder discricionário das estatais na
matéria (Acórdão 916/2003-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler);
Considerando, ainda, as decisões deste Tribunal (Acórdão 283/2014-1ª Câmara,
Acórdão 1.814/2003-Plenário, Acórdão 3.220/2013-Plenário) e do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sumariadas pela unidade instrutora, todas no sentido da
adequação da cláusula ora impugnada;
Considerando, por fim, as especificidades das instituições bancárias na seara da
segurança, pois:
"são alvo constante da cobiça de quadrilhas especializadas em roubo/furto de
bancos, exigindo treinamento e atenção constantes das equipes de vigilância. Mesmo pela
observação do senso comum, percebe-se que os procedimentos executados palas equipes são
distintos dos serviços de vigilância prestados em estabelecimentos comuns" (peça 11);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143,incisoIII,235e237,incisoVIIeparágrafoúnico,doRegimentoInternodoTCUeoart.103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao Banco do Brasil S.A.; e
e) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-011.200/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiago Alves de Barros (OAB/GO 50.355), representando
Garra Forte Empresa de Segurança Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.