DECISÃO SUROD Nº 780, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 780, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de rede de água na faixa de
domínio da BR-163/MS, do km 266+952 ao km
267+253, no município de Dourados/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - MSVIA conforme contrato do
edital de concessão Nº 05/2013, de interesse da
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
- SANESUL.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.035651/2025-74, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de água na faixa de domínio da BR-163/MS, do km 266+952 ao km 267+253, no
município de Dourados/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense
S.A. - MSVIA conforme contrato do edital de concessão Nº 05/2013, de interesse da
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul
S.A. - SANESUL. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA