ACÓRDÃO Nº 4125/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4125/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.488/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonca (177.***.***-00);
Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonca (177.***.***-00); Maria Jose Bezerra de Lima
(355.***.***-53); Maria Jose Bezerra de Lima (355.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de Isabel
Cristina Buarque da Rocha Mendonca e Maria Jose Bezerra de Lima, emitido pela Universidade
Federal de Alagoas, ora analisado para fins de revisão de ofício do registro tácito reconhecido
no Acórdão 1.678/2025-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c art. 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:
9.1 rever de ofício o registro tácito reconhecido no Acórdão 1.678/2025-TCU-2ª
Câmara, para considerar ilegal e negar registro ao de pensão civil em favor de Maria Jose
Bezerra de Lima e Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonca (e-Pessoal n. 39161/2019);
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar à Universidade Federal de Alagoas que:
9.3.1 no prazo de 15 dias contados da ciência desta deliberação, faça cessar os
pagamentos das parcelas impugnadas, excluindo as rubricas judiciais da base de cálculo dos
proventos das cotas pensionais, e comunicando a este Tribunal as providências adotadas;
9.3.2 no prazo de 30 dias contados da ciência desta deliberação, emita novo ato
livre da irregularidade detectada, por meio do sistema e-Pessoal, disponibilizando-o a este
Tribunal para apreciação;
9.3.3 encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência desta
deliberação, comprovantes das datas de ciência pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º,
da Resolução-TCU 170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso.
9.4 dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Alagoas, informando que o
teor integral de suas demais peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4125-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).