ACÓRDÃO Nº 4135/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4135/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.228/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Evandro Jose Lemos da Cunha (164.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria
em benefício de Evandro Jose Lemos da Cunha concedida no âmbito da Universidade
Federal de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c art. 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato inicial de aposentadoria nº
90068/2019, de Evandro Jose Lemos da Cunha;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. com fulcro no art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar à
Universidade Federal de Minas Gerais que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos dos art. 262, caput, do RI/TCU, e art. 8º, da Resolução
TCU 206/2007;
9.3.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, em substituição ao
ato aqui analisado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do art.
260, caput, também do Regimento c/c art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.3. informe o teor desta deliberação ao interessado, encaminhando ao TCU,
no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do
art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.4.dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4135-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).