ACÓRDÃO Nº 4278/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4278/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, relativa ao
convênio 702.836/2008, celebrado pela União, por meio do Ministério do Turismo (MTur), com
a Associação Brasileira de Centros de Convenção e Feiras (Abraccef), a fim de realizar estudos
e diagnósticos para ordenamento e estruturação do desenvolvimento turístico do município de
São Bernardo do Campo/SP.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação aos
responsáveis Luís Eduardo Farão (070.***.***-46), Rodrigo Correa Ramiro (831.***.***-72) e
Kátia Terezinha Patrício da Silva (447.***.***-15), ante o recolhimento integral das multas que
lhes foram cominadas nos termos do item 9.4 do Acórdão 543/2018-TCU-2ª Câmara, mantido
pelo Acórdão 2.573/2020-TCU-2ª Câmara e pelo Acórdão 10.854/2020-TCU-2ª Câmara, com o
subsequente encerramento dos presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-020.919/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.850/2018-3 (Solicitação); 005.029/2023-6 (Cobrança Executiva);
005.030/2023-4 (Cobrança Executiva); 005.027/2023-3 (Cobrança Executiva); 005.028/2023-0
(Cobrança Executiva); 019.071/2021-3 (Cobrança Executiva); 010.995/2018-8 (Solicitação);
019.059/2021-3 (Cobrança Executiva); 013.373/2011-0 (Representação); 019.055/2021-8
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Abraccef - Assoc. Bras. dos Centros de Convenção e Feiras
(55.515.985/0001-80); Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Arc Arquitetura e Urbanismo
Ltda - Epp (23.463.441/0001-25); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.***.***-87);
Kátia Terezinha Patrício da Silva (447.***.***-15); Luís Eduardo Farão (070.***.***-46);
Margareth Sobrinho Pizzatto (185.***.***-20); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-
91); Personal Consultoria Ltda (41.324.450/0001-17); Rodrigo Correa Ramiro (831.***.***-72);
Sérgio Camilo de Camargo (528.***.***-00); Ventura Assessoria, consultoria e
Empreendimentos de Turismo Ltda - Me (04.127.671/0001-79).
1.3. Unidade: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Frederico Matsuura (OAB-PR 20.691), representando
Abraccef - Assoc. Bras. dos Centros de Convenção e Feiras, Sérgio Camilo de Camargo e
Margareth Sobrinho Pizzatto; Leandro Costa Coppi (OAB-DF 18991), representando Francisca
Regina Magalhaes Cavalcante; Leonardo Guilherme dos Santos Lima (OAB-PR 53107),
representando Alvo Eventos Ltda;; Humberto Daniel Bostelmann (OAB-PR 67132),
representando Ventura Assessoria, consultoria e Empreendimentos de Turismo Ltda - Me;
Bruna Ramos Figurelli (OAB-SP 306.211), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB-SP 90.846) e
outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE
19250), Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625) e outros, representando Arc Arquitetura e
Urbanismo Ltda - Epp.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.